STUDIO JOTA CASTOR

Ministério Público vai à Justiça contra pagamento a funcionários da Câmara do DF

Promotores afirmam que parecer da advogada Roberta Rangel permitiu a ex-presidente da Câmara Legislativa do DF Alírio Neto pagar ilegalmente indenizações a servidores

MARCELO ROCHA

A advogada Roberta Rangel (Foto: Divulgação)

O Ministério Público do Distrito Federal denunciou à Justiça a advogada Roberta Rangel, o deputado distrital Alírio Neto, do PEN, o advogado Ibaneis Rocha Júnior, presidente da OAB-DF, e outras três pessoas pelo pagamento irregular de indenizações a funcionários da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Eles são acusados de facilitar a liberação do dinheiro de “forma notoriamente equivocada”, afirmam os promotores. O Ministério Público cobra a devolução de R$ 25 milhões aos cofres públicos, em ação protocolada na 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal na semana passada. 

Após 1994, funcionários, ex-funcionários e pensionistas da Câmara Legislativa entraram com ações judiciais para contestar a forma como seus salários foram convertidos na implantação do Plano Real. As ações do “caso dos 11,98%” alegam que a data usada para a converter os vencimentos do funcionalismo público resultou em prejuízo para os servidores. Até o início de 2008, a Câmara indenizava somente quem conquistasse esse direito na Justiça. Durante a presidência do deputado Alírio Neto, a Câmara do DF cortava gastos para se enquadrar nos padrões impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A insatisfação entre os funcionários era grande por causa dos cortes. Para contornar o clima ruim, prevaleceu a política: Alírio Neto contrariou a lógica econômica e pediu a assessores jurídicos um estudo para fazer novos gastos.
A tarefa coube a Roberta Rangel, então procuradora da Câmara. Ela fez um parecer que permitiu o pagamento a todos servidores, não apenas aqueles que ganhassem o direito na Justiça. O Ministério Público afirma que o parecer de Roberta desconsiderou a argumentação jurídica adotada por procuradores anteriores, segundo a qual não era possível indenizar todos os servidores. Até servidores que sequer trabalhavam na Casa na época do Plano Real receberam parte da indenização. De acordo com a acusação, a solução administrativa foi feita de forma atropelada. “Curioso é conceber como tantos percalços jurídicos foram ultrapassados num ‘passe de mágica’, não apenas pela completa falta de explicação de como tudo foi realizado, mas também pela agilidade como foi feito”, afirmam os promotores. As autoridades afirmam que até mesmo o prazo de prescrição da dívida – que reduziria o valor bancado pelos contribuintes - foi desconsiderada na decisão.

Roberta Rangel foi responsável por uma parecer jurídico que permitiu o pagamento de indenizações a funcionários da Câmara Legislativa de Brasília, então presidida pelo distrital Alírio Neto (Foto: Divulgação)

Roberta Rangel afirma que não houve pagamento irregular. "O parecer, opinativo, foi pela possibilidade de a Casa deliberar o assunto por resolução", disse. "Este parecer foi submetido à deliberação superior." Em última instância, foi o superior de Roberta, o deputado Alírio, que encomendou o trabalho a ela, de olho nesse resultado. Em valores atualizados, o MP pede que os acusados sejam condenados a devolver R$ 25 milhões, dinheiro liberado aos servidores em cinco parcelas em 2008. Parte dessa quantia, R$ 3 milhões, deve ser ressarcida pelo advogado Ibaneis Rocha Júnior, pelos honorários que recebeu. Na ocasião, ele defendia os interesses da associação dos servidores, que formulou pedido para que a saída “administrativa” fosse construída por Alírio. Hoje, Rocha Júnior é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF). Procurado por ÉPOCA, ele não quis se manifestar sobre o assunto.
O deputado Alírio nega qualquer irregularidade no pagamento dos valores. Afirma ter elaborado uma solução administrativa no caso, para conter a insatisfação dos servidores na ocasião. “A Câmara foi sendo enquadrada (na LRF), e benefícios foram tirados dos servidores”, afirma. “A associação (de servidores) entrou com esse pedido. A única alternativa que encontramos para compensar a dificuldade dos servidores foi buscar essa solução.” Segundo Alírio, houve precedentes à decisão da Câmara Legislativa, caso do Tribunal de Contas da União e o Superior Tribunal de Justiça. Ele afirma ainda que o Tribunal de Contas do DF não considerou irregular a decisão da Câmara. "O Ministério Público pode até tentar, mas eu ganho todas deles", afirmou.